A realização de compras por valor inferior ao de mercado, d...

Alternativa Correta: E - configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

Tema Central da Questão: A questão aborda a eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, destacando o controle exercido sobre gastos públicos, especialmente no contexto de compras sem licitação.

Para resolver a questão, é necessário compreender que a licitação é um processo legal obrigatório para garantir que os gastos públicos sejam feitos de maneira transparente e econômica. Qualquer compra feita sem licitação, mesmo que pareça vantajosa, é considerada ilegal porque não segue o processo formal e pode indicar irregularidades ou favorecer práticas corruptas.

Justificativa para a alternativa E:

A compra realizada por um órgão público por valor inferior ao de mercado sem a devida licitação configura uma ilegalidade. A lei exige que as compras públicas sejam precedidas de licitação, a menos que se enquadrem em exceções legais claramente definidas. Portanto, a despesa é irregular e pode resultar em sanções aos responsáveis, pois desrespeita as normas legais vigentes.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

A - A afirmação de que não há ilegalidade porque o Tribunal de Contas não realiza controle prévio está incorreta. O Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade dos atos, e a ausência de licitação é uma ilegalidade flagrante.

B - Argumentar que não há irregularidade por não haver prejuízo pecuniário é um erro. A ilegalidade não depende do prejuízo financeiro imediato, mas do descumprimento do processo legal.

C - Não basta ressarcir os cofres públicos para sanar a irregularidade; a legalidade do processo licitatório não é substituída por ato posterior de ressarcimento.

D - A ideia de regularidade parcial e ausência de sanção não é viável, pois a ilegalidade por falta de licitação é uma questão objetiva que deve ser penalizada independentemente do resultado financeiro imediato.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errei a questão porque considerei que fosse possível ser caso de dispensa de licitação. :( Como a questão não falou nada, me ferrei.

configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

Poxa, comentários bem esclarecedores da galera...

Bom comentário Samuel Cal - Parabéns.

E - configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.