O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gest...

Para compreender a questão, é importante saber que os Tribunais de Contas têm a função de fiscalizar a gestão pública, garantindo a legalidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Eles fazem isso por meio de auditorias, julgamentos de contas e apuração de denúncias e representações. Esse papel é vital para assegurar que atos e contratos administrativos sigam as normas legais e sejam benéficos para a coletividade.

Alternativa correta: C

**Justificativa da Alternativa C:**

O texto da alternativa C afirma que as denúncias e representações não podem ser apuradas em caráter sigiloso até que se reúnam provas que indiquem a necessidade de sigilo. Isso está **incorreto** porque, na prática, investigações podem começar de maneira sigilosa para proteger as provas e a apuração dos fatos, garantindo a eficácia da investigação. O sigilo é um instrumento que pode ser utilizado para evitar a destruição de provas ou a intimidação de testemunhas, por exemplo.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais tem, sim, competência para exercer juízo de admissibilidade das representações e denúncias. Isso significa que ele pode decidir inicialmente se o Tribunal deve dar sequência às investigações ou não, examinando se há indícios suficientes de irregularidades.

B - Está correta ao dizer que o presidente do Tribunal não admitirá denúncias ou representações em caso de prescrição ou decadência, salvo má-fé. A prescrição ocorre quando o tempo para buscar a responsabilização legal já passou, enquanto a decadência refere-se ao esgotamento do prazo para exercer um determinado direito.

D - Confirma que o denunciante não será punido por fazer uma denúncia, a menos que haja má-fé comprovada, o que seria a tentativa de enganar ou prejudicar com a denúncia. Neste caso, o Ministério Público será notificado para as providências legais.

E - Correta ao afirmar que o Tribunal de Contas fiscaliza a legalidade, economicidade, legitimidade e razoabilidade de atos de gestão de receitas e despesas, incluindo renúncia de receitas. Isso faz parte do controle externo que o Tribunal exerce sobre os recursos públicos.

Essa questão destaca a importância da **transparência e responsabilidade** na administração pública, bem como o papel dos Tribunais de Contas na fiscalização desses princípios.

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Art. 5o, CF:

"LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"

Publicidade é a regra, sigilo das informações é medida de exceção, nos termos da lei.

Deus acima de todas as coisas.

Alternativa C

Art. 305, RITCEMG: Preenchendo a denúncia os requisitos de admissibilidade, o Presidente determinará a sua autuação e distribuição, mantendo-se o caráter sigiloso até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade. 

Art. 5o, CF:

"LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"

Publicidade é a regra, sigilo das informações é medida de exceção, nos termos da lei.

 LC  102/2008
a) V  - art. 19
XXXVIII - exercer o juizo de admissibilidade das representacoes e das denuncias.

b) V  - art. 19
§ 1o O Presidente nao admitira denuncia ou representacao nem determinara? a autuac?a?o de processos quando verificar a ocorre?ncia de prescric?a?o ou decade?ncia, salvo comprovada ma?-fe?.

c) F  - Art. 67. A denu?ncia sera? apurada em cara?ter sigiloso, ate? que sejam reunidas as provas que indiquem a existe?ncia de irregularidade ou ilegalidade, sendo assegurada a ampla defesa.
         Art. 70 - § 2o Aplicam-se a? representac?a?o, no que couber, as normas relativas a? denu?ncia.

d) V  - Art. 69. O denunciante na?o se sujeitara? a qualquer sanc?a?o administrativa, ci?vel ou penal em decorre?ncia da denu?ncia, salvo em caso de comprovada ma?-fe?.

e) V  - art. 1
   Para?grafo u?nico. O controle externo de que trata o caput deste artigo compreende a fiscalizac?a?o conta?bil, financeira, orc?amenta?ria, operacional e patrimonial e abrange os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de atos que gerem receita ou despesa pu?blica.
   Art. 56. O Tribunal fiscalizara? a legalidade, a economicidade, a legitimidade e a razoabilidade dos atos de gesta?o da receita e da despesa estaduais e municipais, em todas as suas fases, inclui?dos os atos de renu?ncia de receita.

Gabarito C. É justamente o contrário: as denúncias e representações serão apuradas em caráter sigiloso até que sejam reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ilegalidade, em decorrência da presunção de inocência relativa a quem deu causa a irregularidade.