Nas decisões em processo de tomada ou prestação de contas, ...

O tema central da questão aborda os tipos de julgamento que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode realizar em processos de tomada ou prestação de contas. Para entender essa questão, é essencial ter conhecimentos sobre a legislação que rege as competências do TCU e os procedimentos relacionados à fiscalização contábil.

Alternativa Correta: C

A alternativa C está correta pois descreve uma situação em que há reincidência de impropriedades nas contas, ou seja, problemas que já foram identificados anteriormente e não foram corrigidos, levando ao seu julgamento como irregulares. Esta é uma prática comum nos tribunais de contas, que exige que falhas sejam corrigidas para que as contas sejam aprovadas sem ressalvas.

Vamos agora analisar por que as demais alternativas estão incorretas:

Alternativa A: A afirmação de que, quando as contas forem consideradas iliquidáveis, o tribunal determinará o seu trancamento de forma definitiva é incorreta. O TCU pode considerar contas como iliquidáveis, mas isso não significa que o processo será trancado definitivamente. O tribunal buscará todos os meios para apurar os fatos e responsabilizar os envolvidos.

Alternativa B: A prática de ato antieconômico não acarreta o julgamento das contas como regulares com ressalvas. Na realidade, atos antieconômicos podem comprometer a regularidade das contas, passando a ser julgadas como irregulares dependendo da gravidade e do impacto financeiro.

Alternativa D: A afirmação de que, após cinco anos sem nova decisão, as contas serão consideradas encerradas sem baixa da responsabilidade do administrador está incorreta. A prescrição administrativa não se aplica dessa forma nas decisões dos tribunais de contas, que possuem prazos específicos para revisão e continuidade de apuração.

Alternativa E: Verificar-se um desvio de dinheiro público e julgar as contas como regulares apenas porque o infrator repôs o valor até a conclusão do julgamento é incorreto. A reposição do valor não exime o gestor da responsabilidade inicial pelo desvio, e as contas podem ser julgadas como irregulares devido ao ato ilícito praticado.

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LO do TCU

a) Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.

Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.

b) art.16

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

b)prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;

c) Gabarito

d) art.21

§ 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.

§ 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.

e) art.16

III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:

d) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

Gabarito: C