Questões de Concurso Público TCE-MT 2008 para Procurador de Contas

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível ao relator, no agravo de instrumento, prover liminarmente o recurso com base no art. 557, CPC.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a conversão de agravo de instrumento em agravo retido nos casos em que o agravante alega urgência em prover.

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

A questão federal ventilada no voto vencido atende ao requisito do prequestionamento.

Cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.