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FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q372199

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros , Assistência no CPC 1973 , Nomeação à autoria , Denunciação da lide , Conceito e Classificação do Litisconsórcio ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372199 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A exceptio male gesti processus é a exceção que cabe ao assistido para obter a exclusão do assistente simples do processo.

À assistência litisconsorcial pode habilitar-se aquele que teria legitimidade para figurar como parte.

Em caso de corresponsabilidade por danos, o réu na ação de indenização poderá nomear à autoria os demais responsáveis pelo dano.

Está pacificado que a denunciação da lide não é um dever processual, mas, simplesmente, um ônus, mesmo nos casos de exercício do direito que da evicção resulta.

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Q372200

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 , Critérios de competência ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372200 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A competência da autoridade judiciária brasileira é exclusiva para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil e quando no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação.

Para que tenha efeitos na ordem jurídica interna deve, o interessado, postular a homologação da sentença estrangeira ao Superior Tribunal de Justiça. A decisão do Superior Tribunal de Justiça dá, à sentença, eficácia e efeitos na ordem jurídica interna, suprindo e convalidando eventual incompetência do juízo estrangeiro.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro, em casos de competência concorrente da jurisdição brasileira, induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da causa, a fim de evitar decisões conflitantes.

As ações relativas a imóveis situados em mais de um Estado ou Comarca terão sua competência fixada pelo critério da prevenção.

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Q372201

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimento ordinário , Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372201 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A ação declaratória incidental é uma ação cautelar que visa à declaração de um direito a obter o acautelamento de uma relação jurídica com vistas ao resguardo da efetividade do processo principal.

A ação declaratória incidental é faculdade exclusiva do autor, caso o réu conteste o direito que constitui fundamento do pedido, e se, da declaração da existência ou inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide.

A ação declaratória incidental é faculdade do autor, como do réu, que poderão propô-la, em prazo comum, de dez dias a contar da entrega da resposta do réu, em face do princípio da isonomia.

A ação declaratória incidental é instituto processual que visa a ampliar os limites objetivos da coisa julgada, de modo a fazer com que sua autoridade alcance a decisão sobre a existência ou inexistência de relação jurídica que é fundamento da lide, mas não seu objeto originário.

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Q372202

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372202 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é declaratória, com eficácia ex tunc.

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, tem eficácia ex nunc, não podendo retroagir, mesmo que haja determinação expressa nesse sentido.

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é constitutiva do estado de interdito, com eficácia, em regra, ex nunc, podendo, no entanto, retroagir, se houver expressa e fundamentada disposição a respeito.

O processo que veicula ação de interdição segue rito especial de jurisdição voluntária, e a sentença, nele proferida, é constitutiva negativa e, pois, ex tunc, inclusive anula os atos pretéritos do interdito, que houverem sido praticados dentro do período de incapacidade, chamado período suspeito.

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Q372203

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo Cautelar , Teoria geral do processo cautelar ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372203 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A medida cautelar de arresto visa a assegurar o pagamento de um crédito de natureza monetária. A medida cautelar de sequestro, todavia, visa a assegurar a entrega de uma coisa certa.

Ficará suspensa a execução do arresto, se o devedor der fiador idôneo ou prestar caução para garantir a dívida.

As cauções cautelares são aquelas que visam a assegurar a frutuosidade do direito à tutela ressarcitória ameaçado de dano e devem, sempre, ser prestadas, por meio de processo autônomo, incidental ou preparatório.

O direito que dá fundamento à obtenção da medida cautelar de sequestro pode ser relativo ou absoluto.

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Q372204

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Efeitos dos recursos ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372204 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O efeito devolutivo do recurso opera, por força da máxima tantum devolutum quantum appellatum, igualmente em extensão e em profundidade.

O efeito translativo permite ao Tribunal de 2º grau o conhecimento ex officio de questões de ordem pública, ainda que não tenham sido discutidas e decididas na origem.

O efeito substitutivo do recurso não opera em caso de conhecimento e provimento do recurso por error in procedendo.

O efeito expansivo objetivo dos recursos diz respeito à possibilidade de o resultado do julgamento atingir outros atos do processo, que não apenas a decisão impugnada no recurso.

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Q372205

Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Ações possessórias ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372205 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A ação discriminatória é ação específica instituída em lei para separar e titular terras públicas, chamadas terras devolutas, do patrimônio imóvel particular.

A ação monitória tutela o direito à soma em dinheiro, à coisa fungível (determinada pelo gênero e pela quantidade) ou à coisa móvel e certa. Não é adequada para imposição de obrigação de fazer ou não fazer, para tutela de direito à coisa imóvel, bem como para reclamar entrega de coisa infungível.

O prazo para a ação possessória de força nova começa a correr da data do esbulho, independentemente de o esbulhado estar presente ou ausente.

O procedimento especial do inventário e partilha de bens alude a casos de remoção e destituição do inventariante, e a doutrina distingue os casos de remoção (sendo esta aplicável nos casos em que o inventariante se omite em algum dever para com o processo de inventário ou comete ato contrário aos interesses do inventário), dos casos de destituição (cabível nas situações de perda da idoneidade do inventariante, como a falência ou condenação criminal).

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Q372206

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Recurso Extraordinário ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372206 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Se a decisão recorrida, proferida em única ou última instância, julgar válida lei local contestada em face de lei federal, o recurso cabível é o extraordinário.

No recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser apresentada em preliminar, que constitui requisito de admissibilidade recursal, podendo, a existência, ou não, de repercussão geral, ser analisada pelo Tribunal a quo, no exame da admissão do recurso.

O mandado de injunção constitui garantia constitucional destinada a fazer efetivos os direitos individuais, de origem constitucional ou infraconstitucional, que dependam de regulamentação por ato do poder público.

O mandado de segurança é ação de eficácia condenatória.

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Respostas

1: B

2: D

3: D

4: C

5: C

6: A

7: C

8: A

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