Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado

Na falência, o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a transmissão da propriedade de bens imóveis sub--rogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes.

A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, presunção essa que não admite prova em contrário.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando que a apresentação de embargos do executado à execução fiscal não prescinde da garantia do juízo, não é necessário verificar a relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) para atribuir-se efeito suspensivo à referida ação de embargos.