Questões de Concurso Público PGE-AC 2014 para Procurador do Estado
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I. Estão submetidas ao prévio licenciamento ambiental a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II. Consoante regramento expressamente contido na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e respeitadas eventuais peculiaridades previstas em normas especiais, o licenciamento ambiental é da competência do órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), atuando o Instituto Nacional do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA ) e os respectivos órgãos municipais de modo supletivo, tudo sem o prejuízo de outras licenças exigíveis.
III. O licenciamento ambiental dependerá de homologação do IBAMA nos casos e prazos previstos em Resolução editada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Quais são corretas?
I. A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
II. Para fins de manejo de reserva legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.
III. A área de reserva legal deverá ser averbada na matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis respectivo, sendo vedada a alteração da sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.
IV. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de reserva legal.
Quais são corretas?