Questões de Concurso Público TJ-MT 2014 para Remoção

É vedada a restrição ao direito de reunião.

A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada por período não superior a dez dias.

Decretado o estado de defesa pelo Presidente da República, o Congresso Nacional decidirá a respeito do ato e de sua justificação por meio de votação de maioria simples.

Poderá ser decretada como medida coercitiva a restrição ao direito de sigilo de correspondência.

Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, este será submetido ao pleno do Supremo Tribunal Federal.