Questões de Concurso Público MPE-AM 2015 para Promotor de Justiça Substituto

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Q591216
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591216 Direito Ambiental
Considere as seguintes assertivas em relação aos delitos cumulativos:

I – Os delitos cumulativos configuram uma construção doutrinária típica da sociedade de risco, com incidência no âmbito dos bens jurídicos coletivos, responsabilizando penalmente o agente, em uma lógica de acumulação de contributos que, somados, podem causar um dano futuro e incerto.
II – O Direito Penal do Ambiente é um dos principais campos de incidência dos delitos de acumulação, havendo debate doutrinário em torno da ofensa aos princípios da culpa, da ofensividade e proporcionalidade.
III – Os delitos cumulativos estão associados aos bens jurídicos individuais, correspondendo ao fenômeno da causalidade cumulativa.
IV – O tipo penal previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.605/98 é um dos exemplos de delito de acumulação, segundo a doutrina e a jurisprudência.
V – Os delitos de acumulação seguem a lógica da continuidade delitiva, aplicando-se o critério da exasperação.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591244
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591244 Direito Ambiental
Tendo em vista o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, considere as seguintes assertivas:

I – A responsabilidade ambiental é orientada pelo princípio da tríplice responsabilização do poluidor, o que significa dizer que, além de reparar “in natura” o dano causado, sempre incidirá indenização pelos danos morais e materiais causados pela ação lesiva e multa administrativa.
II – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III – A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n. 9.433/97 e tem por escopo custear pessoal para desempenho de funções de fiscalização.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591245
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591245 Direito Ambiental
A respeito da responsabilidade penal ambiental, não é correto afirmar que
Alternativas
Q591246
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591246 Direito Ambiental
Sobre o licenciamento ambiental no sistema jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:

I – O estudo de impacto ambiental e respectivo relatório são imprescindíveis para toda atividade potencialmente poluidora.
II – De acordo com a lei complementar que rege as competências em matéria de licenciamento ambiental, a atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, ao passo que a atuação subsidiária é tida como a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mesma lei.
III – Compete ao órgão ambiental federal, dentre outras atribuições, promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe e nas unidades de conservação instituídas por qualquer ente estatal.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591247
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente , Responsabilidade administrativa ambiental ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591247 Direito Ambiental
Analise as assertivas abaixo envolvendo a responsabilidade civil e administrativa ambiental:

I – De acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, não sendo aceitas as excludentes do caso fortuito nem da força maior.
II – Aquele que repara integralmente o dano ambiental causado estará isento da multa derivada da infração administrativa correspondente, salvo se for pessoa jurídica de direito privado, quando, então, haverá a dupla responsabilização.
III – Em termos de reparação do dano ambiental derivado do desmatamento, não há primazia na reparação específica, podendo o poluidor optar entre indenizar ou executar um projeto de recuperação do ambiente degradado, desde que firmado por profissional tecnicamente capacitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
IV – Aquele que causa dano ambiental amparado em licença ambiental válida e eficaz não pode ser demandado em ação civil pública para fim de reparar dano derivado dessa atividade.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591248
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591248 Direito Ambiental
Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.651/12 bem como as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre sua respectiva aplicação, avalie as assertivas abaixo:

I – As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente, são consideradas atividades de utilidade pública para fins de realização em áreas de preservação permanente.
II – O poluidor que celebrou termo de ajustamento de conduta sob a vigência da Lei Federal n. 4.771/65 (anterior Código Florestal) fica obrigado a cumpri-lo, ainda que a metragem adotada em cláusula do acordo tenha tido por base o artigo 2º desse diploma já revogado.
III - É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, mesmo que isso implique a supressão de novas áreas de vegetação nativa, e desde que seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
IV – Embora a obrigação de revegetar a área de preservação permanente tenha natureza real, a obrigação não se transmite ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Quais das assertivas acima estão incorretas?
Alternativas
Q591249
Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção , Ação Civil Pública Ambiental ,
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591249 Direito Ambiental
Ao ajuizar ação civil pública para proteger o meio ambiente, pode o Promotor de Justiça

I – inserir no polo passivo tanto a pessoa jurídica como a pessoa física responsável direta ou indiretamente pelo dano ambiental.
II – buscar a reparação de dano ambiental causado há mais de vinte anos, devido ao caráter imprescritível do dano ambiental.
III – pleitear medida cautelar inibitória com o escopo de evitar a instalação de atividade lesiva ao meio ambiente, em atenção ao princípio do poluidor-pagador.
IV – demandar, na mesma ação, o ente público que autorizou a atividade poluidora e o particular beneficiário da autorização.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Alternativas
Q591250
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Áreas de preservação permanente – APP , Reserva legal , Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável
Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591250 Direito Ambiental
Avalie as afirmações abaixo, tendo em conta a legislação ambiental brasileira.

I – A Floresta Amazônica é patrimônio nacional e unidade de conservação de proteção integral.
II – As áreas de preservação permanente são espécies do gênero espaços territoriais protegidos.
III – O patrimônio cultural brasileiro é formado somente pelos bens móveis e imóveis tombados.
IV – Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, estados, Distrito Federal e municípios.
V – As unidades de conservação da tipologia “reserva biológica” admitem posse e domínio público e privado.
Das afirmações acima pode-se dizer:
Alternativas
Respostas
1: A
2: E
3: A
4: C
5: B
6: D
7: E
8: E
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