Questões de Concurso Público MPE-RO 2017 para Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crime de corrupção passiva.

O bem jurídico tutelado é dúplice: a probidade na Administração Pública e a ordem socioeconômica.

A doutrina e a jurisprudência entendem que a bilateralidade entre corrupção ativa e corrupção passiva é imprescindível.

Há tipificação autônoma da corrupção entre particulares no ordenamento jurídico brasileiro.

A consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.