Questões PGE-AC 2017 para Procurador do Estado

Q826974

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826974 Direito Tributário

Sobre o princípio da isonomia é CORRETO afirmar:

A

A Emenda à Constituição Federal n° 42/2003 estabeleceu a possibilidade de estabelecerem-se “critérios especiais de tributação” no art. 146-A, flexibilizando o princípio da isonomia.

B

A “situação equivalente” mencionada no art. 150, II, do CTN é dependente de definição pelo legislador complementar, devido à sua imprecisão.

C

Devido às disparidades continentais do Brasil, os Estados estão autorizados a conceder benefícios e condições especiais tributárias aos seus administrados, independentemente dos outros Estados.

D

O princípio da isonomia tributária impacta diretamente os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, uma vez que o Estado deve garantir as mesmas regras do jogo para todos os contribuintes.

E

Ao se deparar com uma situação de privilégio e, portanto, anti-isonômica, a solução que a Justiça confere é a de estender o eventual privilégio a quem mais solicitar.

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Q826975

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826975 Direito Tributário

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sensu, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.

B

A acepção “mercadoria”, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.

C

Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.

D

Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.

E

As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS e quais não.

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Q826976

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826976 Direito Tributário

Em referência à delegação de competência tributária assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível delegar a competência tributária uma vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária.

B

As funções de fiscalização e arrecadação dos tributos podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados.

C

Somente a função de produção de normas tributárias pode ser delegada de um ente para outro.

D

Somente a prerrogativa de fiscalizar os tributos pode ser delegada.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q826977

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826977 Direito Tributário

No que se refere ao Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação, de competência do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incide sobre a transmissão de direitos reais ou do domínio útil de bens imóveis a título oneroso.

B

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões da propriedade, seja onerosa ou não.

C

Incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, onerosa ou não.

D

Incide sobre a cessão de direitos relativos às transmissões de direitos reais sobre bens móveis tanto a título gratuito quanto oneroso.

E

Nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

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Q826978

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826978 Direito Tributário

A tributação dos atos ilícitos é tema sempre tormentoso. No atual estágio da doutrina e jurisprudência, é CORRETO afirmar que

A

não se pode tributar atos ilícitos sob pena de conferir uma pretensa legalidade para as operações.

B

deve-se proceder caso a caso, avaliando os prós e contras da tributação sobre a atividade ilícita, pois o Estado não pode perder de vista que os recursos a ingressar no Tesouro são imprescindíveis.

C

dependendo de qual for a atividade ilícita, a solução pode ser uma ou outra. Nos casos de mera contravenção penal, é plenamente aceitável a tributação. Já no tráfico de drogas, por exemplo, não é aceita.

D

se com a atividade ilícita há uma outra, lícita, pode-se proceder a autuação fiscal na parte lícita, como sonegação fiscal.

E

a atividade ilícita deve ser tributada e assim o permitem a Constituição Federal e o CTN.

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Q826979

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826979 Direito Tributário

Segundo o CTN, no que tange à responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar que

A

o adquirente, em leilão judicial, de estabelecimento comercial ou fundo de comércio em processo de falência, é pessoalmente responsável por tributos devidos até a data da aquisição.

B

o cônjuge e o sucessor a qualquer título ficam responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante da herança.

C

o alienante de bem imóvel é responsável pelo IPTU, no caso de ter assumido em escritura pública a obrigação por tributo relativo a fato gerador acontecido antes da transmissão, quando não houver prova de quitação de tributos.

D

o arrematante de bem imóvel, no caso de arrematação em hasta pública, é responsável pelos tributos devidos por fatos geradores anteriores à arrematação.

E

Nenhuma das alternativas acima está correta.

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Q826980

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826980 Direito Tributário

Sobre eventual mandado de segurança em matéria tributária, é CORRETO afirmar que

A

só cabe para discutir eventos futuros, pois é proibida sua utilização como substitutivo da ação de repetição de indébito.

B

é possível utilizar-se para desconstituir auto de infração, mas somente até 120 dias do ato coator, ou seja, da autuação fiscal, mesmo que haja recurso administrativo.

C

a liminar pode suspender a exigibilidade do tributo, mas desde que se tenham esgotado todas as tentativas de anulação auto de infração administrativamente.

D

caso o pedido seja de compensação com pagamento indevido usualmente inadmitido pelo Fisco, o mandamus é preventivo porque o ato coator, a negativa, ainda está por ocorrer, não se computando o prazo decadencial de 120 dias.

E

nenhuma das alternativas acima está CORRETA.

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Q826981

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826981 Direito Tributário

Se uma determinada Sociedade Limitada retira-se de seu domicílio fiscal sem comunicar ao Fisco, e sendo caso de cobrança de débitos fiscais, é correto afirmar:

A

O fato é considerado dissolução irregular da empresa, expondo todos os bens de todos os sócios à eventual execução fiscal.

B

Como entende o STJ, o mero fato de se ausentar do domicílio fiscal não é suficiente para caracterizar dissolução irregular e a execução fiscal fica restrita à pessoa jurídica.

C

Considera-se dissolução irregular, mas somente os bens dos sócios-gerentes estarão expostos a eventual execução fiscal.

D

Se o não pagamento se deu por interpretação da lei tributária, considera-se sonegação e todos os sócios responderão.

E

Só o fato do não pagamento, aliado à retirada da empresa de seu domicílio fiscal implica sonegação, expondo todos os bens de todos os sócios à execução fiscal.

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Q826982

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826982 Direito Tributário

O art. 134, VII, do CTN menciona que são solidariamente responsáveis com o contribuinte em caso de impossibilidade de exigência os sócios, no caso de liquidação de sociedades de pessoas. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sociedades limitadas são sociedades de pessoas e, portanto, os sócios deste tipo societário são solidariamente responsáveis em caso de liquidação.

B

Os sócios serão responsáveis apenas em caso de falência e, mesmo assim, apenas os sócios-gerentes.

C

Esta responsabilidade de todos os sócios somente ocorre em caso de falência fraudulenta e de forma automática.

D

O CTN está a referir apenas os sócios de sociedades de pessoas cujo tipo societário não seja o de responsabilidade limitada.

E

A responsabilidade limitada é instituto de direito comercial que não se aplica ao Fisco.

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Q826983

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826983 Direito Tributário

Os Estados costumam apreender mercadorias e não permitir a emissão de notas fiscais a quem deve para o Fisco. Examine as assertivas abaixo e assinale a CORRETA.

A

O procedimento de apreensão é o correto, pois muitas vezes se a fiscalização permitir que a mercadoria passe, mesmo com tributo recolhido a menor, poderá ocorrer de o Estado não mais conseguir cobrar.

B

Estes procedimentos são ilegais e se denominam sanções políticas, pois muitas vezes são utilizados para perseguição dos inimigos políticos dos governantes.

C

São inconstitucionais os procedimentos referidos, já assim declarados mais de uma vez pelo STF.

D

Apreender as mercadorias é correto, mas impedir a empresa de emitir notas fiscais ou vender produtos não.

E

Nenhuma das alternativas acima é CORRETA.

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Q826984

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826984 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei n° 13.429, de 31.03.2017, em relação ao contrato de trabalho temporário firmado com o mesmo empregador, é CORRETO afirmar que

A

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por até noventa dias.

B

não poderá exceder ao prazo de duzentos e setenta dias, podendo ser prorrogado por até trinta dias.

C

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, sem possibilidade de prorrogação.

D

poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.

E

não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado por igual prazo por ato do Ministério do Trabalho.

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Q826985

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826985 Direito do Trabalho

Considerando as hipóteses de suspensão e suspensão parcial do contrato individual de trabalho, é CORRETO afirmar que

A

as férias são consideradas exemplo de suspensão do contrato.

B

a greve é tida como suspensão do contrato, por expressa previsão legal.

C

o descanso semanal não é computado no tempo de serviço do empregado.

D

a suspensão disciplinar é exemplo de interrupção do contrato de trabalho.

E

os intervalos para descanso e alimentação são computados na jornada de trabalho.

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Q826986

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826986 Direito do Trabalho

De acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de

A

trinta e três dias.

B

trinta e seis dias.

C

trinta e nove dias.

D

quarenta e dois dias.

E

quarenta e cinco dias.

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Q826987

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826987 Direito do Trabalho

De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público,

A

somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B

confere ao trabalhador todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado pela aplicação do princípio da primazia da realidade.

C

diz respeito a um contrato nulo, não capaz de gerar qualquer efeito.

D

apenas confere ao trabalhador o pagamento do salário pactuado, do FGTS, das férias e do décimo terceiro pactuados.

E

gera vínculo empregatício, tendo o empregado público direito à anotação da CTPS, além dos direitos trabalhistas previstos na CLT.

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Q826988

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826988 Direito do Trabalho

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

A

o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.

B

a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.

C

a indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.

D

a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.

E

a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Q826989

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826989 Direito Processual do Trabalho

Considerando a competência em razão da matéria da Justiça do Trabalho para processar e julgar, NÃO É CORRETO afirmar que estão abrangidas as ações

A

que envolvam o exercício do direito de greve.

B

de mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

C

envolvendo crimes contra a organização do trabalho.

D

relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E

sobre representação sindical.

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Q826990

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826990 Direito Processual do Trabalho

No caso de conciliação em uma audiência trabalhista, em relação ao termo que for lavrado e homologado é CORRETO afirmar que

A

valerá como decisão irrecorrível a todos os interessados.

B

será considerado exemplo de decisão terminativa do feito.

C

extinguirá o processo com resolução do mérito, valendo como decisão recorrível, de mediato, às partes.

D

valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

E

extinguirá o processo sem resolução do mérito, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.

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Q826991

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826991 Direito do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao instituto da prescrição, é CORRETO afirmar que

A

pode ser pronunciado de ofício pelo órgão julgador.

B

não se conhece, uma vez não arguido na instância ordinária.

C

pode ser arguido em sede de recurso de revista.

D

é matéria exclusiva da defesa trabalhista.

E

é próprio de vir a ser arguido em preliminar na contestação.

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Q826992

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826992 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamatória trabalhista, concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença, de acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que

A

cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

B

é própria a interposição de agravo retido, por se tratar de decisão interlocutória.

C

é oportuna a apresentação de protesto antipreclusivo, considerando a inexistência de recurso próprio.

D

é cabível a interposição de recurso ordinário, considerando que a decisão recorrida é terminativa do feito.

E

é incabível a manifestação de inconformidade por qualquer medida processual, já que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

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Q826993

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826993 Direito Processual do Trabalho

Considerando o regramento previsto na Consolidação das Leis do Trabalho a respeito do procedimento sumaríssimo, é CORRETO afirmar que

A

as exceções de incompetência serão decididas em quarenta e oito horas pelo Juízo da Vara do Trabalho.

B

as testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

C

a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento.

D

a sentença mencionará os elementos de convicção do Juízo, observados o relatório, a fundamentação e o dispositivo.

E

estão excluídas do procedimento as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

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Questões de Concurso Público PGE-AC 2017 para Procurador do Estado

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