A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu a
contabilidade aplicada à administração pública no Brasil.
O texto da Lei 4.320 contempla normas gerais do direito
financeiro para a elaboração de orçamentos, além de
controle de gasto e balanços de gastos para os entes
federados. A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de
2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal,
complementou aspectos relativos às normas das
finanças públicas. Sobre a Lei nº 4320, é CORRETO
afirmar: