A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu a contabilid...
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Ano: 2015
Banca:
FRAMINAS
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Provas:
FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Contábeis
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FRAMINAS - 2015 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista de Políticas Públicas - Ciências Econômicas |
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Q1664326
Direito Financeiro
A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, instituiu a
contabilidade aplicada à administração pública no Brasil.
O texto da Lei 4.320 contempla normas gerais do direito
financeiro para a elaboração de orçamentos, além de
controle de gasto e balanços de gastos para os entes
federados. A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de
2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal,
complementou aspectos relativos às normas das
finanças públicas. Sobre a Lei nº 4320, é CORRETO
afirmar: