Questões de Concurso Público Prefeitura de Pedra Bela - SP 2024 para Advogado Social

No âmbito do direito processual penal sobre o cabimento de recursos contra o indeferimento de requerimento de abertura de inquérito policial, assinale a alternativa CORRETA: 

No campo do direito processual penal, onde reside a definição da natureza da ação penal a ser proposta em decorrência de infrações que afetam interesses específicos de entes federativos, assinale a alternativa correta sobre a natureza da ação penal nos crimes que lesam o patrimônio ou interesse de entidades públicas: 

No tocante à execução de mandados de prisão, a legislação brasileira prevê uma série de formalidades e materialidades para que a mesma não seja considerada ilegal. No cerne do assunto competência e jurisdição territorial policial assinale a alternativa em consonância com o código processual penal vigente:

Considerando as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

I. A violência doméstica e familiar contra a mulher abrange apenas os casos em que o agressor e a vítima coabitam no mesmo ambiente domiciliar, sendo imprescindível a existência de vínculo familiar ou afetivo contínuo.

II. As relações interpessoais que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme legislação mencionada, independem da orientação sexual dos envolvidos.

III. A configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher prescinde de vínculo formal entre as partes, podendo ocorrer, por exemplo, em relações esporádicas de afeto.

IV. Para caracterização da violência doméstica e familiar, é necessário que o espaço físico seja estritamente limitado ao ambiente doméstico ou familiar, não abrangendo outros contextos de convivência.