Questões Prefeitura de Gravatal - SC 2024 para Procurador

Q2377350

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377350 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.605/1998, são penas restritivas de direito previstas na legislação de crimes ambientais, exceto:

Interdição temporária de direitos.

Prestação de serviços à comunidade.

Limitação de fim de semana.

Prestação pecuniária.

Recolhimento domiciliar.

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