Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça

o maior prazo de prescrição da pretensão punitiva é de 20 (vinte) anos;

a extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro se estende a este;

no crime de peculato culposo a reparação do dano, se precedente à sentença condenatória irrecorrível enseja a extinção da punibilidade;

o perdão tácito concedido a um dos querelados não se comunica aos demais;

a concessão de anistia compete à União, através de lei ordinária, e extingue todos os efeitos da sentença penal condenatória, se já prolatada.