Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG 2011 para Secretária
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De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:
Compete à Câmara Municipal de Presidente Olegário, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
Analise as assertivas abaixo:
I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade apenas por suas palavras, no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão livre acesso às repartições públicas municipais.
II. Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. É compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores.
Marque a opção CORRETA: