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Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Provas: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Secretária | FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Assistente Administrativo |

Q2912730 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica, constituem atribuições do Município de Presidente Olegário, EXCETO:

Suplementar a legislação federal e estadual, no que lhe couber.

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

Manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos mesmo que não tenha caráter educativo.

Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.

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