Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Q270450 Legislação Estadual
Baseado na Lei 59, de 18 de janeiro de 2001, são requisitos para a criação de Comarcas, EXCETO
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Q270451 Legislação Estadual
O Poder Judiciário de Minas Gerais será exercido pelos seguintes órgãos:

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Analisando os itens, é correto afirmar que
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Q270516 Legislação Estadual
Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO
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Q270518 Legislação Estadual
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
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Q270519 Legislação Estadual
Relativamente às condições instituídas para a aposentadoria do servidor integrante do Regime Próprio da Previdência Social, insertas na Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, é correto afirmar que
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Q270542 Legislação Estadual
A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO
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Respostas
1: E
2: E
3: A
4: C
5: A
6: E