A legislação que trata do processo administrativo estadua...

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Q270542

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270542 Legislação Estadual

A legislação que trata do processo administrativo estadual arrola os legitimados a interpor recurso, que são os seguintes, EXCETO

o ente estatal que restou vencido.

o terceiro cujos direitos e interesses foram afetados pela decisão.

o titular do direito atingido pela decisão, que for parte no processo.

o cidadão, a organização e a associação, no que se refere a direitos e interesses coletivos e difusos.

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