Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já d...

Gabarito: letra D

Passemos à análise das assertivas.

Lembrando que o enunciado pede a EXCEÇÃO.

Entende-se por direito expectado previdenciário aquele já decorrido, que, a despeito de não se constituir em direito adquirido, também não constitui pretensão a ser alcançada (expectativa de direito), razão pela qual merece proteção da ordem jurídica em homenagem à segurança jurídica e social, bem como à boa fé e à confiança legítima.

Nesse sentido, as emendas constitucionais que reformaram a previdência protegeram expressamente os seguintes direitos expectados, EXCETO:

d) Direito à a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional Nº 41/03, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. (CORRETO)

A assertiva está correta, uma vez que traz a exceção pedida pelo enunciado por não ser um direito expectado. A previsão trata, na verdade, de direito adquirido.

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As demais assertivas estão erradas por não serem a exceção a direito expectado pedida pelo enunciado.

a) Data de ingresso no serviço público como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03. (ERRADO)

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b) Direito à contagem recíproca do tempo de contribuição realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98. (ERRADO)

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c) Direito à contagem de tempo de serviço realizado antes da Emenda Constitucional Nº 20/98 como tempo de contribuição. (ERRADO)

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e) Direito à contagem de tempo na carreira como definidora do direito ao cálculo de proventos integrais e reajuste pela regra da paridade, conforme Emenda Constitucional Nº 41/03.  (ERRADO)

Concluímos, assim, que a assertiva que traz a EXCEÇÃO é a da letra D.

Fonte: Vivian Zorzela.