Questões de Concurso Público TJ-MG 2012 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento

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Q270494 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
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Q270495 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando o disposto no Código de Processo Civil,
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Q270496 Direito Processual Penal
Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado
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Q270497 Direito Penal
Dispõe o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de ½ (metade) os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Sem levar em conta os casos de redução do prazo da prescrição, o menor prazo prescricional previsto no Código Penal é de
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Q270498 Direito Penal
A conduta de quem erra culposamente sobre a legitimidade da ação, e a pratica, supondo legítima, deverá ser punida, caso presentes os elementos do conceito analítico de crime, a título de culpa
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Respostas
51: D
52: B
53: B
54: A
55: D