Questões de Concurso Público PC-MG 2013 para Analista da Polícia Civil - Direito
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Sobre os chamados “elementos da Constituição”, é CORRETO afirmar:
Tendo em vista a decisão proferida pelo STF, a opção que NÃO contém traços de inconstitucionalidade é:
Sobre o processo legislativo, NÃO é correto afirmar: