Questões de Concurso Público TJM-MG 2013 para Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

Foram encontradas 50 questões

Q406578 Direito Administrativo
NÃO representa princípio básico do procedimento licitatório a
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Q406579 Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Minas Gerais veda a acumulação remunerada de cargos públicos, entretanto, se houver compatibilidade de horários e, desde que a remuneração e o subsídio não excedam o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, permite a acumulação EXCETO de
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Q406580 Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência para processar e julgar, originariamente, o Vice-Governador do Estado, o Deputado Estadual, o Advogado-Geral do Estado e o Procurador-Geral de Justiça, nos crimes comuns, é
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Q406581 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Constituem penas disciplinares, previstas na Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, EXCETO:
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Q406582 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de
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Respostas
31: D
32: B
33: C
34: C
35: D