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Q657174

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657174 Direito Constitucional

Acerca da garantia de mandado de segurança, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

autoridade coatora é aquela que exerce poder de decisão acerca do ato ilegal ou abusivo praticado e não seu mero executor.

constitui remédio apto a defender prerrogativa afeta ao cargo titularizado, na hipótese em que uma autoridade é alcançada por conduta ilegal ou abusiva de outra.

o pressuposto direito líquido e certo impede que seja impetrado mandado de segurança para defender direito cujo sentido ou extensão sejam controversos.

são considerados atos ilegais aqueles que violam norma constitucional.

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Q657175

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657175 Direito Constitucional

A manifestação política em formato de passeata a ser realizada nas ruas da cidade exige autorização do Poder Público?

Alternativas

A autorização prévia deve ser exigida porque é pressuposto para que o Poder Público garanta que uma reunião não frustrará outra convocada anteriormente para o mesmo local.

Não, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião estabelece que seu exercício independe de autorização.

Sim, desde que haja lei municipal impondo tal exigência, posto que o direito em questão está previsto em norma constitucional de eficácia limitada.

Sim, pois a disciplina constitucional da liberdade de reunião exige prévio aviso à autoridade competente.

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Q657176

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657176 Direito Constitucional

NÃO é conferida ao Município, em razão da autonomia municipal circunscrita pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a capacidade de

Alternativas

autogoverno, mediante eleições para composição de Poder Executivo e Legislativo próprios;

autolegislação, mediante exercício de competência legislativa própria, exclusiva e suplementar.

auto-organização, mediante criação de lei orgânica própria.

participação na organização das funções judiciárias e das funções essenciais à Justiça cujos membros atuem em seu território.

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Q657177

Direito Constitucional Ordem Social , Saúde ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657177 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Único de Saúde, é CORRETO afirmar que

Alternativas

as leis nacionais, federais, estaduais ou municipais, desde que fundadas na sustentabilidade financeira do Sistema, podem instituir taxas a serem cobradas dos usuários dos serviços públicos de saúde.

instituições privadas podem participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, desde que observem as diretrizes do Sistema, mediante contrato de direito público ou convênio.

o regime jurídico do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias pode ser definido em lei municipal.

para fins de participação no Sistema Único, a Constituição vigente trata indistintamente as instituições privadas com fins lucrativos ou sem fins lucrativos.

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Q657178

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,

Ano: 2016 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Matozinhos - MG Prova: FUMARC - 2016 - Prefeitura de Matozinhos - MG - Advogado |

Q657178 Direito Administrativo

Acerca da Administração Indireta, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A lei que cria autarquia pode definir livremente seu regime de pessoal.

As autarquias podem desenvolver atividades com intuito de lucro, desde que sejam típicas de Estado.

As pessoas jurídicas advindas da descentralização administrativa devem observar o princípio da especialidade no exercício de funções administrativas, sendo vedado o exercício de atividade política de governo por tais pessoas.

As pessoas jurídicas de direito privado podem exercer todas as atividades-fins da Administração Pública.

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