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FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo
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Q913442

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo |

Q913442 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O veto a projeto de lei municipal compete

Alternativas

à maioria simples dos vereadores.

à Mesa Diretora.

ao Prefeito Municipal.

ao Presidente da Câmara.

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Q2014096

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é garantida nos seguintes termos:

Alternativas

Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

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Q2014097

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,

Q2014097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

Alternativas

As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.

As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.

O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.

O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

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Q2014098

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,

Q2014098 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

Alternativas

a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal.

a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos.

a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos.

às autoridades de qualquer dos três poderes.

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Q2014102

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas ,

Q2014102 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O servidor é responsável pelo prejuízo que causar à Câmara Municipal

Alternativas

ainda que aja no exercício regular das funções.

mas não pode sofrer desconto na sua remuneração.

por conduta culposa ou dolosa.

por conduta praticada no exercício da função, independente de dolo ou culpa.

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Q2014103

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas ,

Q2014103 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

É considerada infração disciplinar de grau médio aquela que

Alternativas

possa comprometer o ambiente de trabalho.

possa comprometer a organização do trabalho.

não expresse conduta ilegal.

cause dano.

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Q2015731

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,

Q2015731 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

Alternativas

absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara.

simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária.

simples, independentemente do número de vereadores presentes.

simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q2015732

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas ,

Q2015732 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Constitui dever do servidor público:

Alternativas

Deixar de aplicar a lei quando assim o exigir o dever de eficiência.

Negar qualquer pedido de informação que lhe seja dirigido.

Proteger seu superior hierárquico quando este seja acusado de conduta ilegal.

Zelar pela conservação do patrimônio público.

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Q2015733

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Pará de Minas , Lei Orgânica do Município de Pará de Minas ,

Q2015733 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A servidora que adotar criança tem direito à licença remunerada?

Alternativas

Sim.

Não.

Sim, apenas se a criança tiver idade inferior a dois anos.

Não, apenas tem direito à licença sem remuneração.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: B

5: C

6: A

7: D

8: D

9: A

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