Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é C...

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Q2014097

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Provas: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Agente Legislativo | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Informática | FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Técnico em Som e Imagem |

Q2014097 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.

As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.

O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.

O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

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