Questões CEMIG - MG 2018 para Advogado JR

Q887280

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887280 Direito Administrativo

Uma causa em que seja parte uma sociedade anônima de economia mista pertencente à Administração Pública Federal será julgada pela Justiça Federal?

Sim, mas na hipótese em que seja controlada pela União.

Sim, mas na hipótese em que a União figurar como assistente ou opoente.

Sim, mas na hipótese em que a parte ex adversa for Estado ou Município.

Não, em nenhuma hipótese se sujeita ao foro da Justiça Federal.

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Q887281

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG - MG Prova: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR |

Q887281 Direito Administrativo

Considerando disciplina constitucional e legal da participação de sociedade de economia mista na constituição de empresa privada que não seja por ela controlada, é CORRETO afirmar:

A Constituição vigente exige autorização legislativa prévia como requisito inafastável de validade de tal ato constitutivo.

A Constituição vigente exige que sua criação se dê por lei específica, como requisito inafastável de validade do ato constitutivo.

Tal empresa passaria a se submeter integralmente às mesmas sujeições impostas à referida sociedade de economia mista.

Tal hipótese é vedada, uma vez que pessoas jurídicas da Administração Pública somente podem participar de empresas na condição de controladoras.

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Questões de Concurso Público CEMIG - MG 2018 para Advogado JR

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