Questões TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Técnico Judiciário – Administrativa

Q1978173

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q1978173 Direito Administrativo

No regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das atribuições é:

A

Condicionado ‘a autorização do superior hierárquico.

B

Não é tratado por Lei.

C

Não se assemelha à propina.

D

Permitido.

E

Vedado.

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Q1978174

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Q1978174 Direito Administrativo

As sanções penais, civis e administrativas aplicáveis ao servidor público

A

não incluem a possibilidade de ressarcimento de dano.

B

são cumulativas.

C

são dependentes entre si.

D

são independentes de sua culpa.

E

todas são aplicáveis pelo superior hierárquico.

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Q1978175

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Q1978175 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Código de Ética do Tribunal Regional Federal da 3ª Região se aplica

A

a todos os servidores do Tribunal, exceto aos Juízes.

B

aos servidores, mas apenas para as condutas praticadas no horário de trabalho.

C

aos servidores, mas apenas para as condutas praticadas no local de trabalho.

D

apenas aos servidores das especialidades jurídicas.

E

por equiparação, aos cedidos ao Tribunal por outros órgãos públicos.

Q1978176

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q1978176 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Servidor do TRT3, sujeito a processo administrativo disciplinar, terá direito à defesa:

A

A critério da Comissão Processante.

B

A critério do superior hierárquico.

C

A depender das funções que exerça.

D

Conforme a gravidade da infração.

E

Sempre.

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Q1978177

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Q1978177 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O respeito à hierarquia, conforme o Código de Ética do Tribunal, resulta na seguinte obrigação:

A

Cumprir ordem, ainda que antiética.

B

Não conhecer nem aplicar o Código de Ética sem a anuência do superior hierárquico.

C

Não reportar infração ética a autoridade diversa de seu superior.

D

Respeitar a hierarquia, sem se omitir de representar contra ato antiético.

E

Respeitar a hierarquia, pedindo sempre autorização para representar contra ato antiético.

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Q1978178

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Q1978178 Direito Constitucional

É princípio fundamental da República, conforme a Constituição da República de 1988,

A

a autoridade do Estado.

B

a segurança nacional.

C

a sujeição da pessoa.

D

o partido único.

E

o valor social do trabalho.

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Q1978179

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Q1978179 Direito Constitucional

A tortura e o tratamento cruel são

A

ignorados pela Constituição atual.

B

permitidos pela Constituição atual.

C

permitidos, se autorizados por decisão judicial.

D

permitidos, se previstos em Lei.

E

vedados pela Constituição atual.

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Q1978180

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Q1978180 Direito Constitucional

A idade mínima para investidura no cargo de servidor público é de

A

16 (dezesseis) anos,

B

18 (dezoito) anos.

C

21 (vinte e um) anos.

D

35 (trinta e cinco) anos.

E

escolha da banca do concurso.

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Q1978181

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Q1978181 Direito Administrativo

A ajuda de custo paga ao servidor é espécie de

A

adicional.

B

gratificação.

C

indenização.

D

premiação.

E

vencimento.

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Q1978182

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Q1978182 Direito Administrativo

Para realizar compras, o Poder Judiciário deve seguir:

A

a Lei Geral de Licitação e Contratos.

B

Lei própria e diversa da aplicável a outros órgãos de Estado.

C

o Código Civil.

D

o Regimento Interno de cada Tribunal.

E

Portaria da Presidência de cada Tribunal.

Q1978183

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978183 Direito do Trabalho

A opção que define CORRETAMENTE o empregador é:

A

Empresa, apenas coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

B

Empresa, individual ou coletiva, que firme contrato de trabalho.

C

Empresa, individual ou coletiva, que, ainda que não assuma os riscos da atividade econômica, admite e remunera a prestação pessoal de serviço.

D

Empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

E

Empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, desde que não o faça como pessoa física.

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Q1978184

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978184 Direito do Trabalho

Profissionais liberais podem ser empregadores?

A

Não, a figura do empregador não admite equiparação.

B

Não, por expressa previsão legal.

C

Sim, desde que o façam por contratos formais.

D

Sim, equiparam-se a empregadores se presentes os requisitos do emprego.

E

Sim, por requisitos próprios.

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Q1978185

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978185 Direito do Trabalho

Os direitos garantidos aos trabalhadores pelo Art. 7º da Constituição vigente alcançam:

A

Apenas trabalhadores urbanos.

B

Homens e mulheres, vedada qualquer distinção, ainda que positiva.

C

Qualquer pessoa física remunerada pela prestação de serviço.

D

Relações de trabalho em geral.

E

Trabalhadores rurais e urbanos, incluindo os domésticos.

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Q1978186

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978186 Direito do Trabalho

Os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas são:

A

Anuláveis.

B

Lícitos, se feitos com a anuência do empregado.

C

Nulos de pleno direito.

D

Válidos, se causados por agentes diversos da pessoa empregadora.

E

Válidos, se expressarem costumes arraigados no âmbito da prestação do serviço.

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Q1978187

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978187 Direito do Trabalho

O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade?

A

Não, o sócio é responsável solidário.

B

Não, tal possibilidade é vedada em Lei.

C

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, sem ordem de preferência.

D

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, por ações ajuizadas a qualquer tempo, observada a ordem de legal de preferência.

E

Sim, quanto às relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a ordem legal de preferência.

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Q1978188

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978188 Direito do Trabalho

Sobre a associação sindical, é CORRETO afirmar:

A

É garantida apenas à categoria profissional.

B

É livre a criação de múltiplas organizações sindicais em qualquer grau, representativas de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

C

É obrigatória para categoria profissional.

D

É sujeita à autorização estatal da respectiva base territorial.

E

É vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

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Q1978189

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978189 Direito do Trabalho

Sobre a jornada de trabalho, é CORRETO afirmar:

A

A jornada de trabalho é de livre pactuação entre o empregador e o empregado.

B

A jornada de trabalho é de livre pactuação entre organizações sindicais.

C

É direito do trabalhador a jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro semanais.

D

É permitida a compensação de horários e a redução da jornada, independente de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

É vedada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

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Q1978190

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978190 Direito do Trabalho

Sobre a conciliação trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A

A criação das comissões de conciliação prévia é obrigatória, e estas devem ser criadas no âmbito das empresas ou dos sindicatos, e terão o mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.

B

As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito individual trabalhista por meio da autocomposição. Trata-se de um meio alternativo, extrajudicial, de solução do conflito que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem burocracia do Poder Judiciário Trabalhista.

C

Na Justiça do Trabalho, o termo de conciliação vale como decisão irrecorrível.

D

O trabalhador e a empresa não estão obrigados a passar pelas comissões de conciliação prévia para o ajuizamento de processo trabalhista.

E

Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

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Q1978191

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978191 Direito do Trabalho

Sobre os Direitos Coletivos do Trabalho e as negociações na relação de emprego, é CORRETO afirmar:

A

A convenção coletiva é aquela realizada entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores.

B

A negociação coletiva é vedada no Brasil.

C

A negociação individual entre empregado e empregador é um direito constitucional, valendo para todos os trabalhadores, independentemente do grau de instrução e remuneração do empregado.

D

O acordo coletivo é aquele realizado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores

E

Todos os trabalhadores podem realizar acordo individual para dispor de direitos em prol do empregador.

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Q1978192

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978192 Direito do Trabalho

Acerca dos princípios trabalhistas, NÃO é correto afirmar:

A

O princípio da boa-fé indica que o empregado e o empregador não podem negociar parcelas remuneratórias e condições de trabalho no curso do contrato de trabalho.

B

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva indica que o empregador não pode alterar o contrato de emprego, a fim de piorar as condições impostas contratualmente ao empregado.

C

O princípio da irredutibilidade salarial informa que o poder de compra do salário do trabalhador não pode ser diminuído.

D

O princípio da primazia da realidade sobre a forma indica que o dia a dia laboral é mais importante do que aquilo que está meramente colocado em contrato.

E

O princípio da proteção indica que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico especial, voltado para a proteção da parte hipossuficiente das relações de emprego, notadamente o trabalhador.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2022 para Técnico Judiciário – Administrativa

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