Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:
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O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as
esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em:
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Os Estados na Federação brasileira, no que se refere à organização das funções
de sua competência, devem observar a seguinte imposição constitucional vigente
quanto à separação de poderes:
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O Deputado da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que receber
informações de terceiros em razão do exercício do mandato está protegido por
prerrogativa do cargo, conforme a seguinte alternativa:
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O Deputado que proferir expressões ou apresentar proposições violadoras de direitos constitucionais, conforme norma regimental da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, submete-se à seguinte hipótese:
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Constitui atribuição do empregador prevista na Norma Regulamentadora número
1 que trata das – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais:
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Nos termos da Norma Regulamentadora nº 4, que trata dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), constitui competência desses Serviços:
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Nos termos da Norma Regulamentadora 17 da Portaria 3214 do Ministério do Trabalho, que trata de Ergonomia, os equipamentos utilizados no processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo devem observar:
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A cefaleia é uma das causas mais comuns de consulta médica na atenção primária
à saúde. Sua prevalência ao longo da vida varia de 31 a 96%, podendo um mesmo
paciente apresentar mais de um tipo de cefaleia. A presença dos seguintes sinais
ou sintomas é indicativa de doença intracraniana grave e/ou em curso, recomendando investigação com exames complementares:
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