Nos termos do Decreto 3048 (Regulamento da Previdência Socia...

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Q2075695

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Médico do Trabalho |

Q2075695 Direito Previdenciário

Nos termos do Decreto 3048 (Regulamento da Previdência Social de 06/05/1999), o Auxílio por Incapacidade temporária é devido ao segurado que:

Cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de um dia consecutivo, conforme definido em avaliação médico-pericial.

Estiver recluso em regime fechado.

For beneficiário do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que sofrer acidente de qualquer natureza;

Sofrer acidente de qualquer natureza, independentemente do cumprimento de período de carência, e que seja segurado obrigatório ou facultativo.

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Nos termos do Decreto 3048 (Regulamento da Previdência Socia...

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