Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Procurador

Interrompe-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. 

O juiz somente pode reduzir prazos peremptórios com anuência das partes.

O prazo para a propositura de Ação Rescisória prescreve em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Quando dois litisconsortes tiverem procuradores, de escritórios de advocacia distintos, eles terão prazos contados em dobro para recorrer, ainda que só um deles haja sucumbido.

A apelação interposta da sentença que revoga tutela provisória tem efeito suspensivo.

Cabe Reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas

Cabem Embargos de Divergência quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial ou em recurso extraordinário, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos embargado e paradigma de mérito.

Caso acolhida a arguição de inconstitucionalidade de lei em controle difuso, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver.