Questões de Concurso Público Prefeitura de Betim - MG 2024 para Assistente Social

No contexto do trabalho do Assistente Social com crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) desempenha um papel fundamental ao definir direitos e medidas de proteção. O ECA, ao instituir normas de proteção integral, tem como um dos seus principais focos a garantia de educação, cultura, esporte e lazer, visando sempre o desenvolvimento pleno e seguro dos jovens. Segundo o ECA, qual dos seguintes enunciados é considerado uma obrigação das escolas?

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, são direitos da pessoa idosa:

I. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. II. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. III. Preferência especial aos maiores de 75 anos. IV. Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda apenas se comprovar possuir doença grave.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

No âmbito do serviço social, a questão social é frequentemente discutida como um conjunto complexo de problemas que emergem nas sociedades capitalistas, relacionados a condições de pobreza, desigualdade e exclusão. Em termos de intervenção profissional, a principal expectativa para um assistente social ao abordar a questão social é: 

O Sigilo profissional constitui-se direito dos/as assistentes sociais, conforme previsões da Lei de n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Não se trata apenas de uma questão técnica ou procedimental: a garantia do sigilo é necessária e diz respeito à autonomia profissional frente às mais variadas circunstâncias e requisições. Sendo reconhecido como um direito, quem decide qual(is) informações deverão ser compartilhadas ou preservadas são os(as) próprios(as) assistentes sociais. Ao conhecer tal amparo legal e ao analisar o alcance das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social, compreende-se que a quebra do sigilo profissional só deverá ser feita quando:

No livro "O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional", Marilda V. Iamamoto enfatiza que a instrumentalidade no serviço social está intrinsecamente ligada à perspectiva crítica e transformadora da profissão. A autora argumenta que os assistentes sociais devem ser capazes de utilizar ferramentas teóricas e metodológicas não apenas para lidar com as demandas imediatas dos usuários, mas também para analisar criticamente as estruturas sociais e contribuir para a transformação das condições que geram as injustiças e desigualdades. Assim, para Iamamoto, a instrumentalidade implica em uma intervenção qualificada e comprometida com a promoção da justiça social e da emancipação dos sujeitos. Isso envolve não apenas a aplicação de técnicas, mas também uma postura ética e política voltada para a defesa dos direitos humanos e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Segundo Iamamoto, qual é o significado da instrumentalidade no contexto da prática profissional do assistente social?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em situações excepcionais, a autoridade judiciária pode determinar o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias de origem.
Nesses casos, o ECA estabelece que o afastamento deve ocorrer somente quando:

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento é considerado:

O Código de Ética do Assistente Social é um documento crucial que orienta a conduta ética dos profissionais da área. Esse Código enfatiza a liberdade, a questão democrática e os direitos humanos como fundamentais para a prática do serviço social. Um dos artigos do Código de Ética compromete o assistente social a combater e denunciar todas as formas de preconceito, indicando a necessidade de uma prática profissional pautada na ética e na justiça social.
Qual ação está diretamente alinhada a esse compromisso ético?

Em relação à PNAB (Política Nacional de Atenção Básica), avalie as seguintes assertivas:

I. A Política Nacional de Atenção Básica considera os termos Atenção Básica - AB e Atenção Primária à Saúde - APS, nas atuais concepções, como termos equivalentes, de forma a associar a ambas os princípios e as diretrizes definidas neste documento.
II. É proibida qualquer exclusão baseada em idade, gênero, raça/cor, etnia, crença, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, estado de saúde, condição socioeconômica, escolaridade, limitação física, intelectual, funcional e outras.
III. A integração entre a Vigilância em Saúde e Atenção Básica é condição essencial para o alcance de resultados que atendam às necessidades de saúde da população, na ótica da integralidade da atenção à saúde e visa estabelecer processos de trabalho que considerem os determinantes, os riscos e danos à saúde, na perspectiva da intra e intersetorialidade.

É CORRETO o que se afirma em:

Em relação à Lei nº 8.662/93, avalie as seguintes assertivas:

I. É uma atribuição privativa do assistente social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. II. É uma atribuição privativa do assistente social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. III. É uma atribuição privativa do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

É CORRETO o que se afirma em:

Leia o fragmento de texto abaixo:

“...teoria que interpreta a vida social conforme a dinâmica da luta de classes e prevê a transformação das sociedades de acordo com as leis do desenvolvimento histórico do sistema produtivo. Então, um conceito fundamental para a compreensão da profissão na sociedade capitalista é o conceito de reprodução social que se refere ao modo como são produzidas e reproduzidas as relações sociais nesta sociedade. Nessa perspectiva, a reprodução das relações sociais é entendida como a reprodução da totalidade da vida social, o que engloba não apenas a reprodução da vida material e do modo de produção, mas também a reprodução espiritual da sociedade e das formas de consciência social através das quais o homem se posiciona na vida social. Ou seja, a reprodução das relações sociais, “como a reprodução do capital permeia as várias ‘dimensões’ e expressões da vida em sociedade” (IAMAMOTO; CARVALHO, Relações Sociais e Serviço Social. 1995, p. 65 - Adaptado).

O texto acima se refere a uma perspectiva teórica significativa para o processo histórico do Serviço Social. Com base em seus conhecimentos, assinale a afirmativa abaixo que explica e se adequa ao fragmento de texto acima.

Leia o texto abaixo:

Em geral, na política de proteção social, os assistentes sociais aí empregados podem processar as demandas, estabelecer certos critérios de acesso, de prazos, conforme o marco legal e a análise da situação. Para isso é preciso, nesse estudo da situação, conflitar as necessidades com o controle institucional, o que traz limites à intervenção. A execução implica também o controle do profissional, o que constitui uma relação complexa em que interagem o controle, os recursos e dispositivos, os resultados na relação dinâmica com o sujeito. A prestação de serviços sociais está, assim, condicionada pela legislação, pelo orçamento e pela gestão dos serviços num processo de trabalho dependente de uma subordinação gerencial, e por relações trabalhistas de um contrato salarial, seja em termos de CLT ou de serviço público.
FONTE: FALEIROS, Vicente de Paula. O Serviço Social no cotidiano: fios e desafios. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 120, p. 706-722, out./dez. 2014.

Com base nesse fragmento de texto e nos conhecimentos sobre prática profissional e processo de trabalho, marque a afirmativa CORRETA:

É CORRETO o que se afirma em:

Os assistentes sociais defrontam-se, cotidianamente, com as mais variadas expressões da questão social, como a violência, a pobreza, o desemprego, a falta de acesso à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação etc. Esses profissionais intervêm em situações em que os idosos sofrem a violação de direitos previstos constitucionalmente, as crianças e os adolescentes estão envolvidos com o narcotráfico, as mulheres são vítimas de violência, enfim, essas são algumas das expressões da questão social evidenciadas nos processos de trabalho, nos quais os assistentes sociais se inserem. A apreensão dessas situações como expressões do conflito entre capital e trabalho demarca a especificidade do Serviço Social no espaço sócio-ocupacional. Por isso, os profissionais de outras áreas que trabalham na instituição nem sempre possuem o mesmo entendimento acerca das demandas institucionais. Os assistentes sociais buscam o conhecimento de como os processos decorrentes da estrutura econômica da sociedade produzem a questão social e como se interpenetram e se manifestam, por exemplo, na vida dos idosos com direitos violados, dos adolescentes infratores, das mulheres vítimas de violência, e em outras situações limites que se apresentam aos assistentes sociais, bem como as manifestações dos sujeitos para enfrentá-las. A apreensão constituise como um modo de desvendar a realidade a partir das categorias centrais do método dialético-crítico, que são a historicidade, a totalidade e a contradição. Existem diferentes níveis de apreensão e de intervenção que explicitam as interações entre as situações particulares e as mais amplas. (adaptado) 
Fonte – FERREIRA, José Wesley. Questão Social e Intervenção Profissional dos Assistentes Sociais. Textos & Contextos, Porto Alegre, v. 9, n. 2, p. 209 - 217, ago./dez. 2010.

Considerando o texto e o conhecimento de que as expressões da questão social demarcam o espaço de trabalho do assistente social, é CORRETO afirmar:

Leia o texto abaixo:

Nesse sentido, entender o Serviço Social historicamente significa, para além do que já se tem acumulado, avançarmos na compreensão de quais as concepções que estavam presentes na gênese e no desenvolvimento da profissão, como aponta Ferreira (2010), que traçou “ligações perigosas” (Gonçalves, 2018) com a política eugênica do Estado brasileiro, que silenciou sobre a cor, por um lado, mas que também reforçou os estereótipos racistas que rondam diariamente as pessoas negras até os dias atuais, por outro; que se assenta numa formação social brasileira de base colonial, a qual combina perversamente capitalismo e racismo. [...] Consideramos que houve avanços no âmbito da categoria de assistentes sociais no que concerne à ampliação do debate sobre a questão racial que extrapolam os limites das datas rememorativas e/ou comemorativas. Mas não podemos omitir que esses avanços se devem, principalmente, ao trabalho de assistentes sociais negras por todo o país, que têm travado historicamente lutas importantíssimas nos últimos anos para a incorporação dessa discussão no Serviço Social. (adaptado)
Fonte: CORREIA, Aline Nascimento Santos; ALCÂNTARA, Itamires Lima Santos. Serviço Social e questão racial no Brasil: aportes para o debate. Serv. Soc. Soc., São Paulo, v. 146(1), p. 56-74, 2023.

Com base no texto apresentado acima e nos debates recentes sobre racismo no Brasil, é CORRETO afirmar: