Questões Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

Q2054505

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

As pessoas físicas.

As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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Q2054506

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública, podemos afirmar corretamente que:

É preservado o reexame necessário.

Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 3 (três) dias antes da audiência.

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.

A citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

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Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Dutra - MA 2022 para Assistente Juridico

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