Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor...

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Q2054505

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054505 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos da Lei n 9.099, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

As pessoas físicas.

As pessoas físicas, inclusos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

As pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

As pessoas jurídicas, exceto as do tipo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

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