Questões de Concurso Público CRT - 2ª Região (AP, CE, MA, PA e PI) 2024 para Agente Administrativo

O poder disciplinar é interno à Administração e não se relaciona com o poder do Estado em relação aos cidadãos em geral. Seu objetivo é aperfeiçoar o serviço público, garantindo que os agentes públicos cumpram suas obrigações de maneira adequada e ética. O que caracteriza o poder disciplinar: 

O Ministro Dias Tóffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirma que a atuação administrativa com base no poder regulamentar é legítima quando se restringe a expedir _______________________________________, ou seja, quando configura a execução das leis. Ultrapassar esses limites pode resultar em abuso de poder e tornar o regulamento sujeito a sustação pelo Congresso Nacional.