Questões de Concurso Público Prefeitura de Cururupu - MA 2024 para Técnico de Controle Interno

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesses públicos. 

recusar fé a documentos públicos. 

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre eles. 

cumprir a lei orgânica municipal. 

A proposta de emenda à Lei Orgânica pode ser feita apenas pelo Prefeito e deve ser aprovada por maioria simples em um único turno de votação. 

A Lei Orgânica não pode ser emendada durante o estado de sítio ou intervenção municipal e a proposta de emenda deve ser discutida e votada em dois turnos, necessitando de três quintos dos votos dos membros da Câmara para aprovação em ambos. 

A emenda à Lei Orgânica pode ser rejeitada sem restrições e, se rejeitada, pode ser proposta novamente na mesma sessão legislativa, desde que tenha a assinatura de um terço dos membros da Câmara.

A proposta de emenda à Lei Orgânica, se rejeitada ou considerada prejudicada, pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que seja subscrita apenas por um terço dos membros da Câmara.