Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Analista de Controle Interno

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Q2533144 Direito Tributário
Assinale corretamente o princípio tributário que fala que nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei que o estabeleça.
Alternativas
Q2533145 Direito Tributário
No Brasil existem dois tipos de créditos tributários, um deles é o lançamento por homologação, assinale a assertiva que apresenta um exemplo de tributo que é recolhido por meio desse tipo de crédito tributário.  
Alternativas
Respostas
1: C
2: A