Assinale corretamente o princípio tributário que fala que n...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Analista de Controle Interno |
Q2533144
Direito Tributário
Assinale corretamente o princípio tributário que fala que
nenhum tributo poderá ser criado ou majorando sem Lei
que o estabeleça.