Questões Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Educador Social

Q2511119

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511119 Direito Processual Penal

Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:

Garantir a segurança dos homens.

Coibir e prevenir a violência de gênero praticada no contexto doméstico e familiar, sem esquecer, no entanto, de medidas assistenciais à mulher, de forma que ela possa reestruturar-se como pessoa.

Criar Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Estabelecer medidas de assistência as mulheres em situação de violência.

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Q2511122

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |

Q2511122 Direito Processual Penal

O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:

A criação de Juizados de Violência Doméstica.

A proibição de discriminação contra as mulheres.

A garantia de assistência financeira às mulheres.

O desenvolvimento de políticas para proteger os direitos das mulheres.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rosário - MA 2024 para Educador Social

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