O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Educador Social |
Q2511122
Direito Processual Penal
O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece: