Indique qual é o objetivo principal da Lei Maria da Penha:

A questão apresentada trata sobre o objetivo principal da Lei Maria da Penha, que é a Lei nº 11.340/2006, um importante marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede que você identifique o objetivo principal da lei em questão, focando na temática da violência de gênero no contexto doméstico e familiar.

Legislação Aplicável: A Lei Maria da Penha visa proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar, conforme o artigo 1º, que destaca a prevenção e a coibição da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Explicação do Tema Central: A Lei Maria da Penha foi criada para enfrentar a grave questão da violência de gênero, garantindo medidas protetivas e assistenciais para as mulheres. O conhecimento necessário para resolver esta questão inclui a compreensão do papel da lei na proteção dos direitos das mulheres e o fortalecimento de suas condições de segurança e dignidade.

Exemplo Prático: Imagine uma situação em que uma mulher sofre agressões físicas de seu parceiro dentro de casa. Com a Lei Maria da Penha, ela pode solicitar medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar e o impedimento de aproximação.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B é a correta, pois menciona que o objetivo principal da Lei Maria da Penha é coibir e prevenir a violência de gênero no contexto doméstico e familiar, além de oferecer medidas assistenciais para que a mulher possa se reestruturar. Isso está alinhado com os objetivos claros e diretos da lei.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa A: Está incorreta porque a Lei Maria da Penha não foi criada para garantir a segurança dos homens, mas especificamente para proteger mulheres em situação de violência doméstica.

Alternativa C: Embora a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher seja uma ferramenta importante da lei, não representa o objetivo principal dela, mas sim um meio de implementar seus objetivos.

Alternativa D: Está parcialmente correta, pois a lei realmente estabelece medidas de assistência, mas essa não é a sua finalidade principal. O foco principal é a prevenção e coibição da violência.

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as duas pessoas que marcaram a só podem tá de sacanagem

TÍTULO I

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Marquei (A) Só para incomodar KKKKKKKK

Letra B

#GCMTHE

BBBB