Questões Prefeitura de Santa Luzia - MA 2024 para Engenheiro Civil

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Civil |

Q2528014 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de Santa Luzia – MA, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:

legislar sobre assuntos de interesse local.

Abster-se da suplementação da legislação federal e estadual no que couber.

Elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento a expansão urbana.

Criar, organizar e suprimir os distritos, observada a legislação estadual.

Q2528015

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Civil |

Q2528015 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, não representa uma competência do município em comum com o estado e a união.

Zelar pela guarda da Constituição Federal.

Zelar pela guarda da Constituição Estadual.

Zelar pela guarda das leis das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Cuidar da saúde e assistência pública, exceto, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

Q2528016

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Civil |

Q2528016 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Com base em sua lei orgânica municipal, assinale a assertiva que não representa uma vedação ao município de Santa Luzia – MA.

Outorgar isenção e anistias fiscais, permitir a remissão de dívida, sem interesse público certificado, sob pena de nulidade do ato.

Recusar fé aos documentos públicos.

Exigir ou manter tributos com lei que os estabeleça.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Luzia - MA 2024 para Engenheiro Civil

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