Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de San...

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Q2528014
Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santa Luzia , Lei Orgânica do Município de Santa Luzia ,
Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Civil |
Q2528014 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão
Com base em sua lei orgânica municipal, ao Município de Santa Luzia – MA, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições, exceto:
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