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FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social
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Q2484727

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão , Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484727 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art.5° da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, o município integra a divisão política administrativa do Estado do Maranhão e deve orientar sua atuação no sentido do:

Alternativas

Desenvolvimento e da redução das desigualdades sociais.

Respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

Fortalecimento das instituições democráticas.

Promoção do bem-estar da população.

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Q2484728

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão , Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484728 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

Conforme o art. 6, inciso II da Lei Municipal Orgânica do Município de Santo Amaro, é vedado ao Município:

Alternativas

Criar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Recusar fé a documentos públicos.

Interferir na organização, funcionamento e fiscalização dos partidos políticos.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los.

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Q2484729

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão , Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484729 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

São símbolos do Município de Santo Amaro, conforme art 9° da Lei Municipal Orgânica:

Alternativas

A flor de lótus, representando a pureza e a superação dos desafios.

O rio que corta o município, simbolizando a vida e a prosperidade.

A Bandeira, o Brasão e o Hino do Município instituídos em Lei.

O pássaro azul, representando a liberdade e a paz.

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Q2484731

Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão Legislação do Município de Santo Amaro do Maranhão , Lei Orgânica do Município de Santo Amaro do Maranhão ,

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484731 Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

De acordo com o art. 15, §2° da Lei Municipal Orgânica do município de Santo Amaro, o número de Vereadores terá como base:

Alternativas

A população do Município e será fixado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

O orçamento anual do município, garantindo a proporcionalidade entre representantes e recursos disponíveis, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, visando garantir uma representação adequada às necessidades da população, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

A extensão territorial do município, assegurando uma distribuição equitativa de representantes por região, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA 2024 para Assistente Social

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