De acordo com o art. 15, §2° da Lei Municipal Orgânica do m...

A população do Município e será fixado pela Câmara Municipal através de decreto legislativo, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

O orçamento anual do município, garantindo a proporcionalidade entre representantes e recursos disponíveis, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município, visando garantir uma representação adequada às necessidades da população, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.

A extensão territorial do município, assegurando uma distribuição equitativa de representantes por região, com comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, observado os critérios da Constituição Federal.