Qual é o percentual mínimo da receita resultante de
impostos que a União deve aplicar anualmente na
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o
Art. 212 da Constituição Federal:
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Qual é um dos princípios da gestão democrática do ensino
público na educação básica, de acordo com o Art. 14º da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional?
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Como pode ser realizada a classificação em qualquer série
ou etapa da educação básica, de acordo com o Art. 24º da
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:
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Qual é a carga horária mínima anual da educação básica
nos níveis fundamental e médio, de acordo com o Art. 24º
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: