Questões de Concurso Público AFEAM 2009 para Técnico de Fomento - Jurídica

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.

Mesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.

Considera-se bem móvel, para efeitos legais, o direito à sucessão aberta, podendo ser objeto de negócio jurídico.

Os bens móveis destinados à alienação são considerados bens consumíveis pela lei.

Os bens naturalmente divisíveis não podem se tornar indivisíveis por determinação da vontade das partes, apenas através de comando legal.

Perdem o caráter de bem imóvel os materiais separados de um prédio transitoriamente, para nele serem reempregados.

Consideram-se bens imóveis, para efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor, ainda que este se trate de pessoa absolutamente incapaz.

não correm os prazos prescricionais pendendo condição resolutiva.

a interrupção da prescrição, que só poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, dentre outras causas, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

a prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado, mas tão somente pelo principal credor.

não corre a prescrição entre os cônjuges, nem entre os separados judicialmente e os divorciados.

na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, poderão provar a existência da sociedade por qualquer modo admitido em direito.

na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

nas sociedades em comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual somente a própria sociedade é a titular.

os sócios da sociedade em comum respondem limitada e subsidiariamente pelas obrigações sociais.

as sociedades em conta de participação, caso sejam inscritas no registro próprio, adquirem personalidade jurídica.