Questões de Concurso Público PC-RO 2009 para Datiloscopista Policial, v
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Acerca da Lei n°11.343 /06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a alternativa correta.
Conforme as regras estabelecidas na Lei n° 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos, assinale a alternativa correta.
Acerca das regras previstas na Lei n° 4.898/65, que regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que: