Acerca das regras previstas na Lei n° 4.898/65, que regula o...

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Q2940035 Direito Penal

Acerca das regras previstas na Lei n° 4.898/65, que regula o direito de representação e processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

Comentários

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A alternativa C (a ação penal não poderá ser iniciada antes da conclusão do inquérito policial)éincorreto.

De acordo com a Lei nº 4.898/65, uma ação penal por abuso de autoridade pode ser iniciada independentemente da conclusão do inquérito policial, desde que haja elementos suficientes para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ou para a propositura de ação penal.

Inquérito é DISPENSÁVEL, fui por esse raciocínio. :D

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